“The Blind Virtual Voting Act of 2003”


“Simulation of an electronic ballot box.” Source: TSE.

Item from the translation queue: Lei do Voto Virtual as Cegas (the Black-Box [Blind] Virtual Voting Act).

The folks at Voto Seguro, who advocate steadfastly for transparency in Brazil’s electronic elections system, have posted and commented on the principal pieces of legislation that will likely be invoked in the legal arguments in this totally messed-up e-elections case in Alagoas that we are watching at the moment.

I translate as I read these, and have time to translate them. I could be talked into helping as a volunteer translator at some point, too, but not at the moment: I have business to take care of between now and the end of March.

But the VS files really do deserve a good, solid translation.

Gringo comrades, this should be a lesson to you, too.

I choose this selection because, if you really wanted to bash Lula for acting like he was drunk, this might be a perfect case in point: The Blind Virtual Voting Law passed in 2003, by the same Sen. Azeredo who proposed the Register All Internet Users Bill last year — and is now awaiting trial for operating a massive money-laundering operation run through the publicity contracts for various public-private partnerships in Minas Gerais.

A Lei do Voto Virtual às Cegas nasceu por sugestão de alguns ministros do STF e do TSE para substituir a Lei do Voto Impresso. Porém, no lugar de apresentá-la ao Congresso como lhes compete, os ministros optaram por oferecê-la ao sen. Eduardo Azeredo que, então, a apresentou em maio de 2003 como o Projeto de Lei do Senado PLS 172/03, onde tramitou em Regime Terminativo – que não é apreciado no plenário. Na Câmara passou a ser denominado Projeto de Lei PL 1.503/03 e tramitou em Regime de Urgência Urgentíssima, que dispensou sua análise pelos deputados. Neste regime, os relatores, representando as comissões de Constituição e Justiça e de Ciência e Tecnologia no plenário, tiveram menos de um minuto cada um para elaborarem e apresentarem seus pareceres resultando em manifestos superficiais e plenos de erros inegáveis

This law was born at the suggestion of certain Supreme Court and federal election tribunal justicies to replace the Printed Vote Law. Rather than presenting the measure in the Senate, as is proper, the justices chose to offer it to Sen. Eduardo Azeredo, who then presented it as in May 2003 as Senate Bill 172/2003, where it was processed as a bill that would never be deliberated on in the Plenary Session. In the lower house of Congress, it was designated as PL 1,503/03 and was fastracked as “extremely urgent” — a classification which means that it cannot be analyzed by legislators. In this context, the sponsors, who represented the Judiciary and Science & Technology committees, had less than one minute to elaborate and present their opinions on the bill, with a result that their characterization of the measure was superficial and full of blatant misstatements.

Desta forma, utilizando-se de subterfúgios, a Lei do Voto Virtual foi aprovada e sancionada sem discussão aberta pelos congressistas, sem a apresentação de emendas e sem que fossem ouvidos especialistas em audiências públicas. Todo trâmite e acordos foram sempre feitos a portas fechadas. Este andamento célere explica-se pela pressão dos ministros do TSE e do STF, que não esconderam o interesse em vê-la aprovada, sem alterações, pelo Legislativo, comportando-se como verdadeiros lobistas no Congresso.

In this manner, using procedural subterfuges, the bill was approved and sanctioned without open debate in Congress, without the presentation of amendments, and without hearing specialists at public hearings. The entire deal was negotiated behind closed doors. The accelerated process was due to pressure by TSE and STF justices, who did not conceal their interest in seeing it approved, without amendments, by the Legislators, and who acted like virtual lobbyists in the Congress in the matter.

A pressão de juizes do STF e do TSE sobre os parlamentares ficou evidente quando, durante a votação no Senado, diversos senadores declararam ter sido procurados por estes ministros, inclusive por meio de telefonema durante a votação e com o comparecimento do Min. Sepulveda Pertence e do Min. Fernando Neves, do TSE, à reunião de lideres na Câmara, onde solicitaram que a lei fosse aprovada em regime de Urgência Urgentíssima, impedindo assim que tivesse seu mérito avaliado nem por senadores e nem por deputados.

This pressure was quite evident when, during the Senate vote, various Senators stated that they had been contacted by these justices, including telephone calls received during the vote, and when Justices Pertence and Fernando Neves attended a meeting of the lower house leadership, where they asked that the law be approved on a fast-track, ultra-urgent basis, thus preventing senators and deputies from evaluating the bill on the merits.

Say, do you think maybe the Brazilians ought to think about reforming their legislative process? Such as, say, doing away with the secret ballot when legislators vote on public laws?

Actually, that is exactly what they say they are up to — and the government party has its men in place in control of both houses, too.

A Lei do Voto Virtual às Cegas tem este nome por que substitui o Registro Impresso do Voto, cujo conteúdo é conferido pelo eleitor pelo conceito de Registro Digital do Voto, que o eleitor não tem como conferir, impondo uma forma de votar às cegas. Apesar do que é declarado, na prática, a Lei do Voto Virtual às Cegas acaba com qualquer possibilidade dos partidos políticos fiscalizarem, de forma eficaz, o processo eletrônico de votação. Nas próximas eleições os advogados dos candidatos que quiserem pedir qualquer auditoria ou perícia da apuração eletrônica não terão como fundamentar os pedidos, pois a nova lei não prevê tais recursos nem o sistema os proverá.

The Blind Virtual Voting Law has this name because it substitutes the Printed Record of the Vote, whose contents can be consulted by the voter, with the notion of a Digital Registry of the Vote, which the voter cannot consult, thus imposing a form of blind voting. Despite declarations to the contrary, in practice, this law prevents the political parties from doing any kind of effective monitoring or auditing of the electronic election process. In the next elections, lawyers for the candidates who want to request an audit or expert testing of the voting process will have no legal foundation for such requests, because the new law does not provide for such appeals and because the system will not provide them.

Apesar dos freqüentes alertas de especialistas em informática para os riscos deste projeto do voto virtual cego, o Congresso não avaliou as implicações técnicas na confiabilidade de eleições informatizadas. A passagem do PL 1503 na CCJ do Senado e na CCJR da Câmara foi rápida e a análise da confiabilidade do voto virtual foi relegada a segundo plano. A conseqüência disto é que temos agora uma lei eleitoral encravada de erros de redação, de má técnica legislativa e de falhas de segurança inevitáveis, como o surgimento de uma nova modalidade de voto-de-cabresto que o registro digital do voto propicia.

Despite frequent warnings from IT experts on the risks of this bill, the Congress did not take notice of the technical implications of this bill for the reliability of computerized elections. The passage of PL 1,503 in the judiciary committee of the Senate and the comparable committee in the lower house was rapid, with analysis of the matter of reliability relegated to the back burner. As a consequence, what we have now is an elections law shot through with errors in drafting, shoddy legislative procedure and inevitable failures of security, such as the rise of new modes of the influence-pedding schemes that Brazil was seen in the past.

Voto-de-cabresto (“blinkered voting,” referring to the blinkers put on horses) is a peculiarly Brazilian term associated with what is known here as the peculiar political institution known as “colonelism.”

O voto de cabresto é um sistema tradicional de controle de poder político através do abuso de autoridade, compra de votos ou utilização da máquina pública. É um mecanismo muito recorrente nos rincões mais pobres do Brasil como característica do coronelismo.

… A traditional system for the control of power through the abuse of authority, vote-buying or abuse of the mechanisms of the public administration. It is a recurrent practice in the poorest corners of Brazil and typifies colonelism[, …] a form of power associated with impunity and authoritarianism that is related to the caudillo and the cacique
Something like a Brazilian version of mapacheria, in other words. Mutatis mutandis.

Continuing with the analysis.

Analisando seu conteúdo, parágrafo a parágrafo, revela-se que a verdadeira natureza da Lei do Voto Virtual às Cegas é acabar com qualquer possibilidade dos partidos fiscalizarem o processo eletrônico de votação, pois:

A paragraph-by-paragraph analysis of the law reveals its true nature, which is to prevent the parties from overseeing the voting process in any way, given that it:

(1) Alterou o § 5º do art. 59 da lei 9.504/97, mas não estabeleceu nenhum padrão de confiabilidade para os recursos de assinatura digital. Deveria se determinar a adoção do padrão oficial ICP-Brasil, que é de uso obrigatório por lei em qualquer transação de documentos virtuais pelos bancos, receita federal, órgãos públicos, etc. Como ficou, os projetistas e operadores do sistema informatizado de eleições não precisarão demonstrar a nenhum partido que seu sistema de geração e guarda de chaves criptográficas é seguro contra ataques externos e internos.

(1) amended [provisions of] Law 9,504/1997 without establishing any standard of reliability for the digital signature system. It ought to have adopted the official standard from ICP-Brazil, whose use is required by law in any transmission of virtual documents by banks, the federal tax authorities, public agencies, etc. As it stands, the developers and operators of the elections system are not required to demonstrate to any party they their system for generating and storing cryptographic keys is secure against internal and external attacks.

Altera os § 6º e 7º do art. 59 da lei 9.504/97, acabando com a auditoria estatística automática da apuração eletrônica, feita por meio da recontagem dos votos de 3% das urnas, mas nada coloca que permita um pedido de auditoria da apuração pelos partidos políticos. O Registro Digital do Voto será uma figura decorativa, sem utilidade para fins de auditoria real. Não haverá nenhum artigo na lei que obrigue a Junta Eleitoral a considerá-lo durante a apuração ou em julgamento de recursos!

Amended [other provisions of that same law] in a way that does away with the automatic statistical audit of the electronic vote count, which is conducted by recounting 3% of the ballot boxes, without replacing it with provisions for petitioning for such an audit by the political parties. The Digital Vote Registry will be a figurehead, without practical utility for the purposes of an actual audit. There is no provision in the Law that would oblige the elections authorities to consider such a petition, either during the vote-count or in the hearing of appeals!

Revogou o art. 61-A da Lei 9.504/97, que obrigava o TSE a proceder uma auditoria estatística da apuração, na presença de fiscais dos partidos, ANTES de publicar os resultados finais da eleição. Agora o TSE poderá publicar os resultados da eleição sem ter que auditar previamente o sistema.

[tktktktkt]

O § 1º do art. 66 da lei 9.504/97 permite que o TSE utilize programas de computador fechados (ou seja, secretos) dentro do sistema eleitoral, que NÃO precisarão ser apresentados para auditoria dos partidos! Dos quase 35.000 arquivos de programas que compõe o sistema eleitoral informatizado menos de 1000, ou seja, menos de 3%, terão que ser disponibilizados para análise dos partidos.

[tktktktkt]

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