“Telephony Concessions: The Biggest Fraud in Brazilian History”

.. the Brazilian telecommunications sector has always been a black box overflowing with scabrous dealings

Username Brasil ran this note in November 2005, when lawmakers were pushing for a congressional probe of the federal telecoms regulator, ANATEL.

That CPI never came off.

Brazilians were treated to the “CPI of the End of the World,” as it was affectionately known, instead.

I am just clipping to this file because it presents a theory of the “armed media monopoly” scenario in Brazil that mentions a few facts I had not heard of before, and would like to follow up on.

What have we learned since 2005 to validate or invalidate this hypothesis? You should consume this content with caution, but it does present some interesting factoids to dig further into.

No dia 02 de junho de 1998, a Anatel, uma reles autarquia, órgão de 3º escalão, integrante da administração federal indireta e vinculada ao Ministério das Comunicações, arrogou-se o direito de equiparar-se aos entes federativos (Estados, Municípios e Distrito federal) que compõem a União e fazendo-se passar ilegalmente por Poder Concedente, celebrou contratos de concessão com todas as antigas subsidiárias do sistema Telebrás, conforme o texto abaixo, que encontra-se no início destes contratos:

On June 2, 1998, ANATEL, a third-rate independent agency indirectly tied to the federal government and subordinated to the Ministry of Communications, earned the right to equal status with other federative agencies (state, municipal and federal district) that make up the Union. It passed itself off illegally as an agency with the right to grant concessions and signed such concessions with all the former subsidiaries of the Telebrás state-owned telephone system, according to the language found at the outset of these contracts:

“Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, incumbida do exercício do Poder Concedente,” …

“By these presents, the party of the first part, ANATEL, a member of the federal Union, under Federal Law No. 9,472 of July 16, 1997 (the General Telecommunications Law) and empowered to grant concessions …

Pô? Que doidera é essa? Parece que a corrupção no governo Fernando Henrique foi muito maior do que imagina a nossa vã filosofia, pois para a Anatel ser considerada como uma entidade integrante da UNIÃO, o artigo 1º da Constituição Federal deveria ter a seguinte redação:

Holy cow! What nonsense is this? It looks like corruption under President Cardoso was worse than dreamed of in our philosophy, since for ANATEL to be considered a member of the federal Union, Article 1 of the Federal Constitution would have to read as follows:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, acrescida de uma agência reguladora metida à besta, constitui-se em Estado Democrático supostamente de Direito e tem como fundamentos:

The Federative Republic of Brazil, composed by the indissoluble union of the States, Municipalities and Federal District, along with some regulatory agency that is up to no good …

The writer continues the satire through the enumeration of the fundamental rights to be guaranteed, to which he adds:

VI – as maracutaias de uma agência reguladora metida à besta

The sleazy dealings of a regulatory agency that is up to no good …

“Members of the Union” generally means state and local governments and the government of the federal district. And some of these autarquias, I guess …

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição ou de interpretações distorcidas da Lei 9.472 (LGT) que supostamente atribuem à uma autarquia poderes superiores aos desta Constituição.

Paragraph One. All power emanates from the People, which exercise it directly or through elected representatives, under the terms of this Constitution or according to the distorted interpretation thereof contained in Law 9,472, which seems to attribute to an independent regulatory agency powers above and beyond those defined in this Constitution.

Para exercer o seu “Poder Concedente”, a nova “entidade integrante da UNIÃO”, denominada Anatel, teria de promulgar a sua Constituição (que poderia talvez até ser outorgada pelo conselho diretor da agência) e instituir o seu “Poder Executivo”, estabelecendo assim um Poder Público ao qual cabe a incumbência da prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, nos termos do artigo 175 da CF:

In order to exercise this supposed power to grant concessions, the new “member of the Union,” called ANATEL, would have to publish its own constitution (which could be decreed by its board of directors) and create its own executive branch, thereby establishing a public authority charged with providing public services, either directly or through licensing and concessions, but never without a public bidding process, under the terms of Article 175 of the Constitution:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

The guy continues to beat the joke to death. You get the idea.

Art. 21-A. Compete à agência reguladora metida à besta:

The regulatory agency that is up to no good shall have the power to

I – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei 9.472.

the commercial exploitation, directly or through authorizations, concessions or licenses, of telecommunications services, under the provisions of Law No. 9,472 …

Pois bem. Como nem o Roberto Jefferson seria maluco ao ponto de propor mudanças na Constituição para transformar uma autarquia em entidade integrante da UNIÃO, podemos então concluir que este negócio da Anatel ter usurpado a competência de Poder Concedente do Ministério das Comunicações (inciso V do art.14 da Lei 9.649/98) e celebrado ela mesma os contratos de concessão com as antigas subsidiárias do sistema Telebrás, representa o maior crime de falsidade ideológica de que já se teve notícia no Brasil.

Well, well. Since not even Roberto Jefferson would be crazy enough to propose a Constitutional amendment to transform a regulatory agency into a member government of the federal Union, we can therefore conclude that this Anatel business, in which it usurped the concession-granting power of the Ministry of Communications (Law No. 9,649/98, Article 14, Clause V) and celebrated concession contracts on its own authority with the former subsidiaries of Telebrás, is the single most egregious act of criminal misrepresentation in the history of Brazil.

Federal deputy Roberto Jefferson of the PTB is the hysterical virgin of moral rectitude who broke the Belo Horizonte Baldy Pipeline of Undeclared Cash case during a probe of bribe-taking in the postal service.  Some of the weirdest television you have ever seen in your entire career of gazing at other people’s C-SPAN.

Através desta armação, a Anatel abriu a porteira para que as concessionárias de telefonia metessem a mão no bolso dos assinantes do serviço, ao plantar nos contratos diversos dispositivos de causar inveja aos melhores picaretas do ramo, dentre os quais merecem ser destacados:

In the wake of this set-up, Anatel opened a door that allowed telephone concession-holders to put their hands in the pockets of service subscribers, seeding the contracts with various provisions that are the envy of the best con-men in the world, among which the following deserve special emphasis:

1) a cláusula 11.1, que estabelece reajustes pelo IGP-DI para as tarifas de telefonia, passando por cima das Leis 9.472 (LGT) e 9.069 (Lei do Real), além da regulamentação oficial emanada do Minicom, onde a Portaria 63/85 determina que estes reajustes sejam baseados na variação da Tarifa Básica do Serviço Local (TBSL), cujo valor está congelado em R$ 10,00 desde 1997, quando a TBSL foi atualizada pela última vez através da Portaria 226/97 daquele Ministério.

Clause 1.1 provides for adjustments, based on the IGP-DI, to telephone rates, ignoring Law No. 9,472 and Law NO. 9,069 (the “[New Currency] Law” that brough in the Brazilian real), not to mention the official regulations issued by the Ministry of Communications, whose Order No. 63 of 1985 provides that such adjustments be made based on variations in the Basic Rate for Local Service (TBSL), whose value has been frozen at R$10 since 1997, when the TBSL was last updated by Minicom Order No. 226 of 1997

2) a cláusula 2.2 plantada no anexo III, que transforma a tarifa de assinatura em uma taxa de manutenção do “direito de uso”, desvinculando a cobrança desta tarifa da utilização efetiva do serviço de telefonia, ignorando a Portaria 216/91 do SNC, onde é determinado que a cobrança de assinatura mensal corresponde ao processo de tarifação sem medição, no qual os usuários podem tagarelar a vontade nas ligações locais, livres de qualquer tipo de medição tanto em pulsos quanto em minutos.

Clause 2.2, in Appendix III, which transforms the subscription fee into a maintenance tax on the “right of use,” ending the conditioning of the collection of this fee upon the effective provision of service and ignoring Order No. 216 (1991) of the SNC, which determined that the charging of a monthly subscription fee is part of the process of direct rate-setting, in which telephone users can chat all they want on local calls, free of any mediated charge, whether based on “pulses” or minutes.

Só com a invenção desta “taxa de manutenção compulsória pelo direito de uso do STFC” travestida como “tarifa de assinatura”, os dirigentes da Anatel detonaram com uma única porrada os direitos adquiridos dos quase 20 milhões de assinantes que já faziam parte do sistema de telefonia antes da publicação da Lei 9.472/97, direitos estes garantidos pela cláusula IX dos Contratos de Participação em Investimentos no Serviço Telefônico e Outras Avenças, celebrados até 1994, ou pela cláusula X dos Contratos de Promessa de Assinatura (Planos de Expansão), celebrados entre 1995 e 1997.

With the invention of this “compulsory maintenance fee for the right to use the STFC,” disguised as a “subscription fee,” Anatel directors destroyed in a single blow the acquired rights of the nearly 20 million users of the system prior to the passage of Law 9,472 — rights guaranteed them by Clause IX of the Contracts Governing Investments in Telephone Service, celebrated up to 1994, or Clause X of the Contracts for Promised Subscriptions (Expansion Plans) signed between 1995 and 1997.

Se não tivessem se tornado vítimas desta megafraude da Anatel, os assinantes residenciais dos serviços de telefonia deveriam estar pagando, hoje, exatos R$ 10,00 mensais mais impostos pela tarifa de assinatura e absolutamente NADA a título de pulsos nas suas chamadas locais, realizadas dentro da área de operação das concessionárias.

If they had not been victimized by this megafraud perpetrated by Anatel, residential phone subscribers would now be paying R$10.00 per month, plus subscription tax, and absolutely NO per-pulse feeds on local calls made in the areas of operation of the concession-holder.

O mais assustador nessa encrenca toda é que, apesar da fraude estar escancarada logo nas primeiras linhas dos contratos de concessão, nenhuma autoridade deste país ainda se dignou a denunciá-la, apesar destes contratos já terem rolado mais que charuto na boca de bêbado em todos os órgão da alta administração e tribunais deste país. Como é possível que nestes anos todos a CGU, TCU, MPF, Congresso Nacional e demais órgãos com poderes para desmascarar esta maracutaia tão óbvia não tenham tomado nenhuma providência neste sentido? Terá sido alguma urucubaca?

The most astonishing thing about this mess is that, despite the open fraud that is visible in the very first lines of the concession contracts, not a single Brazilian official has deigned to denounce it, even though these contracts have been [untranslatable folkloric metaphor about a drunk man and a cigar, equivelant to “churned,” maybe] through every single agency and court in the land. How is it possible that during all this time the federal controller, the federal accounting tribunal, the Congress, and other government agencies with the power to stop this nonsense have not lifted a finger to do so? Is there some black magic curse holding them back?

Para dar uma idéia do estrago causado pela Anatel, basta dizer que somente com a cobrança da “tarifa de assinatura” fajuta, as concessionárias de telefonia embolsam limpinhos cerca de R$ 1,4 bilhões de puro caixa dois todo mês, mais um bônus extra de cerca de R$ 450 milhões, resultante da cobrança de uma suposta “tarifa de interconexão”, que é repassada com casca e tudo para os preços de todos os serviços de telecomunicações.

To give you an idea of the mess created by ANATEL, we need only mention that the telephony concession-holders are pocketing R$1.4 billion a month from this pointless “subscription fee,” along with another R$450 million from a supposed “interconnection fee” that raises the price of all telecom services across the board.

No dia 13/04/2004, o então Ministro José Dirceu enviou para a Câmara, com pedido de urgência, o Projeto de Lei das Agência Reguladoras (PL 3337/2004), acompanhado da da Exposição de Motivos 12-C/04, onde o governo propôs uma série de alterações na Lei 9.472/97 que acabariam de vez com essa safadeza da Anatel se passar por “Poder Concedente”. Porém, como logo após o Marcos Valério ter depositado R$ 3,2 milhões nas contas de alguns parlamentares no dia 05/07/2004, o relatório do Deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) nunca mais conseguiu quórum para ser votado na Comissão Especial criada para avaliá-lo, deixando a leve impressão que o PL 3337/2004 não passou de pura armação para arrancar um troco das concessionárias de telefonia, visando as campanhas municipais de outubro daquele ano.

On April 13, 2004, Minister Dirceu sent the house a bill on regulatory agencies (Bill No. 3,337/2004), with a request to expedite consideration, in which the government proposed a series of amendments to Law 9,472/1997 which would put an end to this sleazy nonsense about ANATEL having the power to grant concession. However, not long after Marcos “Belo Horizonte Baldy” Valério deposited some R$3.2 million in the accounts of certain lawmakers on July 5, 2004, the reporting out of the bill by Picciani of Rio de Janeiro could not even get a quorum for a vote in the Special Committee created to evaluate it, leaving the slight impression that Bill No. 3,337/2004 was nothing but a pure subterfuge to get something out of the telephone concession-holders, with an eye to the municipal elections of October 2004.

Se alguém está pensando que o governo Lula vai fazer alguma coisa para impedir que a farra das concessionárias perpetue-se por mais vinte longos anos, é melhor tirar o cavalinho da chuva, pois de acordo com os novos “contratos de concessão”, prontos para “entrada em vigor” em 2006, a Anatel continua sendo uma “entidade integrante da UNIÃO”, incumbida no exercício de “Poder Concedente” pela LGT, demonstrando aquela certeza de impunidade típica de quem já fez os devidos “acertos” com o atual governo.

If anyone thinks the Lula government is going to do something to prevent the concession-holders to perpetuate their iron grip for another twenty years, they have another think coming, because according to the new “concession contracts” that are scheduled to take effect in 2005, ANATEL is still considered “an agency of the Union,” authorized to serve as a “concession-granting” authority by the General Telecoms Law, demonstrating that confidence of impunity typical of those have already made the necessary “arrangements” with the current government.

Actually, Dirceu’s successor, Dilma Rousseff, at least seems like more of a crusading trustbuster. She certainly quacks like one, at any rate. When she ventures to comment publicly, which is rarely and discretely and generally at moments when Gordian knots need chopping in half. Interesting woman, Dilma. The Estadão likes to cartoon her as a stern, frowning Powerpuff Girl. Affectionately enough.

Which may be why the likes of Globo and Abril are working so hard to ratfink the government with gabbling disinformation pumped out a maximum volume at this point.

We shall see.

Como R$ 2 bilhões mensais de caixa dois, flanando soltos por aí, é grana mais que suficiente para comprar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário de qualquer país do mundo, de repente seria aconselhável que os usuários da telefonia tomassem alguma providência, já que afinal, toda esta grana está saindo mesmo é do bolso deles.

With R$2 billion floating around in undeclared political slush funds, there is plenty of money to buy off the Executive, Legislative and Judicial branches of any government in the world, so it may be advisable for telephone users to take some steps here. After all, all this money is coming out of their pockets.

Também vale lembrar que a área das telecomunicações sempre foi uma caixa-preta repleta de fatos escabrosos, como a morte “por causas naturais” do Ministro das Comunicações Sérgio Motta quando faltavam apenas três meses para os leilões, os grampos do BNDES que mostraram o sucessor do Serjão no Minicom, Mendonça de Barros, puxando a brasa para a sardinha do Opportunity no dia do leilão da Telemar, os 157 milhões de dólares da conta Tucano, as licitações teleguiadas do FUST e mais recentemente, os R$ 5 milhões que a Telemar enterrou na empresa Gamecorp, do filho do Presidente Lula. Além do mais, como todo mundo está careca de saber que por trás das concessionárias de telefonia estão figuras carimbadas de grandes escândalos como a Telefonica, os fundos de pensão, o Opportunity, o Citigroup, a Telecom Itália e o BNDES, não seria nenhuma surpresa se boa parte da grana dos mensalões viesse de contas destas empresas, abrigadas em paraísos fiscais.

It is also worth recalling that the telecommunications sector has always been a black box overflowing with scabrous dealings, such as the death “by natural causes” of Communications Minister Sérgio Motta just three months before the auctions, the wiretaps in the National Development Bank (BNDES) that showed his successor, Mendonça de Barros, going to bat for Opportunity on the day of the Telemar auction, the US$157 dollars in the PSDB account, the remote-controlled bids by FUST and, most recently, the US$157 million that Telemar sunk into Gamecorp, where President Lula’s son works. What’s more, given that we are all curious to know the role played by scandal-plagued players like Telefónica, the pension funds, Opportunity, Citigroup, Telecom Italia and BNDES, it would not come as a great surprise if a lot of this money in the campaign funds going to allied parties came from these companies, flowing in from offshore accounts.

Portanto, se você estiver disposto a ajudar o nosso país a eliminar esta fonte inesgotável de corrupção, divulgue estas informações para o maior número de pessoas possível, pelo menos para ver se as autoridades que não estiverem envolvidas nas maracutaias fazem alguma coisa.

For that reason, if you are willing to help Brazil eliminate this inexhaustible font of corruption, spread this information to as many people as you can, so we can at least see whether official not involved in all this crooked dealing might do something about it.

Aí fica a pergunta: quando o próprio governo faz o papel de bandido e as entidades que deveriam coibir os atos ilícitos praticados por ele não conseguem identificar uma maracutaia que prejudica quase 40 milhões de usuários, à quem os cidadãos devem recorrer? Ao Pateta, ao Bush ou ao Chapolin Colorado?

Which leaves the question: When the government itself plays the role of the bandit and the agencies charged with preventing its illegal activitgies cannot spot a skeevy deal that harms nearly 40 million users, who are citizens supposed to turn to? Curly of the Three Stooges? Bush? Little Red Riding Hood?

Afinal? Cadê a CPI da Anatel?

In other words: Where the hell is a CPI on ANATEL?

Signed, [Rogério Gonçalves]

Not sure who Rogério is. Identifies himself as an independent Webmaster.

Not the football coach by that name, I imagine.

Some inspired ranting, raising some interesting points to fact-check.

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