Brazil: “Install The CPI of Abril-Telefónica!”

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Under current legislation, a foreign corporation is limited to a 49% stake in a Brazilian cable TV company. Though the sale of TVA respects this limit, it contains a contractual clause requiring a “previous meeting” of preferred shareholders, whose result must be respected by all voting shareholders.

Pela instalação da CPI TVA/Telefônica e investigação de todas as irregularidades do setor: Brazil’s Intervozes — like the Observatório da Imprensa, a Ford Foundation-founded project, in part — wants the Congress to install the CPI of Abril-Telefónica.

This is the text of an online petition Intervozes has posted on the subject. It has 819 signatures so far.

I reproduce it pra inglês ver because I think it explains the case and the issues so clearly.

Estamos diante de mais um caso de ‘faroeste’ no campo das comunicações no Brasil. Agora, o Grupo Abril deflagrou uma campanha para desarticular a CPI que irá investigar a compra da TVA pela Telefônica. Utilizando seu principal veículo de informação, a revista Veja, a empresa joga pesado contra os parlamentares que assinaram o requerimento. Achando pouco, a Abril colocou lobistas e funcionários próprios para percorrer os gabinetes pressionando os deputados a retirar suas assinaturas.

We are witnessing yet another case of “the wild, wild West” in the area of Brazilian media. Now, the Abril Group has unleashed a campaign to quash a congressional probe into the sale of the TVA cable TV operation to Telefónica. Using its principal media outlet, Veja magazine, the company is playing hardball with congressmembers who signed the petition to establish the commission of inquiry. Thinking little of it, Abril dispatched lobbyists and its own employees to circulate among the offices of lawmakers, pressuring them to remove their signatures.

See

Essa campanha só reforça a necessidade de instalação da CPI, além dar mais motivos para enterrar o mito da imparcialidade no jornalismo brasileiro. O que teme a Abril? Provavelmente, a empresa não quer que venham à tona as irregularidades da operação que, na prática, entregou o controle da ComercialCabo para uma empresa estrangeira, o que é proibido pela lei 8.977/95.

This campaign only reinforces the need for a commission of inquiry, and also serves to bury for good the myth that Brazilian journalism is impartial. What does Abril have to fear? The company probably does not want the irregularities in the deal to surface — a deal that effectively handed over control of ComercialCabo to a foreign company, which is forbidden under Law 8,977/1995.

No momento em que uma empresa de mídia utiliza seu poder político para tentar proteger seus interesses, o Congresso brasileiro tem de afirmar sua independência e não pode se dobrar ao poder dessa grande corporação. É verdade que a denúncia das irregularidades feita por Renan Calheiros é uma retaliação à campanha da Abril pela sua cassação. O senador nada tem de inocente e reagiu à denúncia – aparentemente verdadeira – de que ele faz uso de laranjas para manter uma rádio em Alagoas. Mas é verdade também que isso não interfere nada nos fatos. O que interessa é saber se houve ou não irregularidades na operação de compra da TVA pela Telefônica. E há indícios de que houve irregularidades não consideradas pela Anatel ao aprovar a operação.

At a moment in which a media corporation is using its political power to try to protect its own interests, the Brazlian federal legislature needs to assert its independence. It cannot bow down to the power of this big corporation. It is true that the charges of irregularities made by Renan [“the sex Senator”] Calheiros came in retaliation against an Abril campaign calling for his removal for office. The Senator is no choir boy, and was reacting to the charge — apparently true — that he used fronts to mantain ownership control of a radio station in Alagoas. But it is also true that this in no way detracts from the facts. What is important is to know whether there were or were not irregularities in the TVA-Telefónica deal. And there are indications that there were: irregularities not taken into a account by Anatel when it approved the deal.

The deal also has to get approval from CADE, the antitrust regulator, similar in function to our gringo FTC, I think.

Pela legislação atual, o limite de capital estrangeiro em uma empresa de TV a cabo é 49%. Embora a venda da TVA respeite esse limite, ela estabelece uma cláusula no contrato apontando a necessidade de uma ‘reunião prévia’ dos acionistas preferenciais, que deve ter seu resultado seguido pela reunião de acionistas com direito a voto. Na prática, vincula as decisões da empresa às decisões da Telefônica, passando o controle à empresa espanhola.

Under current legislation, a foreign corporation is limited to a 49% stake in a Brazilian cable TV company. Though the sale of TVA respects this limit, it contains a contractual clause requiring a “previous meeting” of preferred shareholders, whose result must be respected by all voting shareholders. In practices, it ties the decisions of the company to decisions taking by Telefónica, passing effective control to the Spanish corporation.

A prática não é nova nem exclusiva do Grupo Abril. A primeira empresa a usar brechas legais para vender sua operadora de cabo para o capital estrangeiro foi a Globo, que vendeu a quase totalidade das ações preferenciais (sem direito a voto) e 38% das ações ordinárias (com direito a voto) da NET Serviços para a Embratel (leia-se Telmex). Mas a Globo usou uma empresa chamada GB (que era usada anteriormente pela Globo e o Bradesco – daí o nome) e lhe “entregou” 51% das ações da NET Serviços. O problema é que o capital da GB agora está dividido em 49% para a Telmex e 51% para a Globo. Assim, na prática, a Telmex é a acionista majoritária da NET Serviços, a despeito da proibição da Lei da TV a cabo (8.977/95). A transação da Globo foi aprovada pela Anatel. A Abril fez a mesma coisa, mas foi menos sutil; mesmo assim, também teve sua operação aprovada.

This practice is not new, or exclusive to the Grupo Abril. The first company to use legal loopholes to sell its cable operations to foreign investors was Globo, who sold nearly all the preferred shares (without voting rights) and 38% of the ordinary shares in NET Services to Embratel (that is, to Telmex, controlled by Carlos Slim). But Globo used a company called GB (which had been used before by Globo and Bradesco, hence the name) to which it “turned over” 51% of the shares in NET Services. Thus, in practice, Telmex is the majority shareholder in NET Services, despite the ban on such control in the Cable TV Law of 1995. This transaction was approved by Anatel. Abril did the same thing, but was less subtle about it: Even so, it also had its deal approved.

This post, in fact, is winging its way to you over NET broadband — more or less at the speed of thought, depending on the time of day, given that the throughput on this line oscillates wildly from hour to hour.

No caso da Telefônica, há ainda um outro problema. Em São Paulo, além da proibição prevista na Lei do Cabo, existe outra, que está na Lei Geral de Telecomunicaçõ es (LGT) e que diz que uma empresa concessionária de telefonia fixa não pode estar no bloco de controle de uma operadora de TV a cabo, o que se configura com a posse de 20% das ações ordinárias. Então, especificamente no estado de São Paulo, a Telefônica só pode ter 19,99% das ações ordinárias da TVA.

In the case of Telefónica, there is another problem. In São Paulo, besides the prohibition set forth in the federal Cable TV law, there is another, contained in the General Telecommunications Law, which says that a telephone concession-holder cannot be part of the controlling bloc of a cable TV company, defined as the possession of 20% of the ordinary shares. So in São Paulo specifically, Telefónica can only own 19.99% of the ordinary shares of TVA.

A resolução 101 da Anatel, que baliza a análise sobre esse tipo de operação, tem elementos para que se impeça esse tipo de transação. Com todos esses indícios, a investigação sobre essas operações se torna inadiável. Mesmo frente a esse quadro, a soberba do Grupo Abril é tamanha que eles alegam que a CPI ameaça a liberdade de imprensa. Ora, uma empresa de mídia não pode ser investigada? Em nome dessa “liberdade de imprensa” (na realidade, liberdade de empresa) deve-se abafar todos os indícios de irregularidades em meios de comunicação? Só a reação da Abril já justifica a instalação da CPI. Quem teme, provavelmente deve.

Anatel Resolution No. 101, which offered only a limited analysis on this type of deal, nevertheless contains elements to support the prohibition of this type of deal. With all these indications, the investigation of these deals has become inevitable. Even so, the arrogance of the Grupo Abril is so great that they allege that the CPI is a threat to the freedom of the press. What, a media corporation cannot be investigated? In the name of this “freedom of the imprensa [press[ (in reality, it is freedom of the empresa [corporation]) , should all indications of irregularities in the media be swept under the rug? Abril’s attitude along justifies the opening of a congressional probe. He who fears, probably has good reason to.

O episódio é revelador da dimensão do poder dos grandes grupos de mídia enquanto atores políticos e de como a lógica econômica predomina em detrimento do interesse público no campo das comunicações. Evidencia também a leniência do poder público para lidar com as burlas legais encontradas pelas grandes empresas. Resta saber se o Congresso brasileiro se dobrará diante dessa chantagem. Os abaixo assinados esperam que não.

The episode provides a revealing glimpse at how much power the big media groups have as political actors, and how economic logic predominates to the detriment of the public interest in the area of social communications. It always lays bare the lenience of public officials in dealing with the legal strategies used by large corporations to get around the law. What remains to be seen is whether the Brazilian congress will bow before this blackmail. The undersigned hope it will not.

Well argued.

Should I sign it?

Probably not: I am not a Brazilian voter. On the other hand, I am a voracious reader, and I really like reading magazines, so I might be able to justify it on the grounds that the CPI might contribute to improving the quality of some of the sludge on offer at my local banca.

I will have to think about that.

Still, I have to admit I am rooting for it, if only because it would shine some light on the inner workings of a very interesting deal — a black box I have been trying to shake and jigger with, trying to figure out what’s inside it.

Out of pure curiosity.

What the hell does Telefónica really get up to down here in the thick jungles of South America? And why do the Mercosul nations and others in the region seem to be ganging up on it?

We already know why consumer groups are made at the Spaniards.

We are Telefónica customers ourselves, you know.

And uêba! These freaking people make Verizon back in New York look like God’s own secure VPN for running Life, the Universe and Everything.


Disclosure: Based on reading it for a while, then deciding not to anymore — Time is money. Life is Short. More signal. Less noise — NMM happens to agree with the above position: “Veja does not respect the reader. Veja manipulates. Veja distorts.” There are sources of conservative opinion in Brazil that do not regularly lie and confabulate, or scumble the difference between news and opinion (and fact and fiction). We recommend you read those instead.

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