Brazil: “Broadcast Independence Amendment Makes It To Committee”

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PROJOR study: “Electronic Colonelism of a New Kind (1999-2004): Broadcast licenses as medium of exchange in political bargaining.” Thorough.

Strong majorities in Brazil (80%), Mexico (76%), USA (74%), and Great Britain (71%) believe that the concentration of media ownership in fewer hands is a concern because owners’ political views emerge in reporting. – BBC World Service Poll, December 2007

The Observatório da Imprensa (Brazil) reports: A subcommittee of the congressional science & technology committee will vote on recommendations for putting an end to “electronic colonelism” in February of next year.

It will vote, unless industry lobbies and the electronic colonels who prosper under such Faustian bargains, kill the proposal in committee, on whether to endorse a recommendation to draft laws to be debated, and quashed by industry lobbies and electronic colonels in their turn, on the subject. But public opinion might play a factor for a change.

On “electronic colonelism” — open or surreptitious political control of the mass media (or, worse, vice versa) — see

Diz o texto da Constituição Federal (CF) que deputados e senadores, a partir do momento que tomam posse, não podem firmar ou manter contrato com empresas de radiodifusão. Na prática, porém, isso não acontece. Com o intuito de eliminar brechas e tornar a lei mais clara, a Subcomissão especial que revê as normas de concessão de rádio e televisão, apresentou na última terça-feira (4/12), na Câmara dos Deputados, uma proposta de Emenda Constitucional para deixar clara a proibição.

The text of the constitution says that deputies and senators, from the moment they take office, may not sign or maintain contracts with broadcasting companies. In practice, however, this does not happen. With any eye to closing loopholes and making the law on this point clearer, the special subcommittee that is reviewing the rules for radio and TV concessions presented a proposed constitutional amendment on Thursday, December 12 on this point.

Contrariando o exposto no artigo nº 54 da CF, 236 parlamentares possuem direta ou indiretamente vínculo com empresas concessionárias de serviço público no Brasil, segundo o último levantamento do Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom). São deputados e senadores de diversos partidos ou seus familiares exercendo funções em concessionárias de serviço público de radiodifusão (rádio e televisão). A presença do chamado “coronelismo eletrônico” não é recente. Essa ligação entre poder e comunicação data da década de 50 e foi acentuada durante o período de governo do presidente José Sarney.

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Para contornar e explicitar essa condição, a proposta da subcomissão acrescenta um parágrafo ao artigo nº 222 da Constituição que estabelece: “Não poderá ser proprietário, controlador, gerente ou diretor de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens quem esteja investido em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.” Como esse artigo não foi regulamentado, os detentores de cargos públicos conseguem burlar a Constituição, explica a presidente da subcomissão, deputada Luíza Erundina (PSB-SP). Segundo ela, os políticos utilizam essas brechas para adquirir emissoras.

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Na opinião do coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Augusto Schröder, a lei precisa ficar mais clara e também deverão ser construídos ritos públicos eficientes. “Não é possível que se utilize de maneira privada as concessões públicas e, quando se usa de uma maneira política, partidária, seja considerada privada”, diz. Para Schröder, o encaminhamento e a preocupação que a Subcomissão tem a esse respeito é louvável. “Imagino que a deputada esteja deixando o texto um pouco mais claro, constituindo os ritos de maneira mais rigorosa e, principalmente, renovando esses princípios”, destaca.

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Ao apresentar relatório sobre as mudanças no Ato Normativo 1/99, utilizado na comissão em processos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV, a deputada relatora Maria do Carmo Lara (PT-MG) disse que a propriedade e a direção de emissoras de rádio e televisão “são incompatíveis” com a natureza do cargo político. Em seu texto, cita um “notório conflito de interesses” dos parlamentares, já que os pedidos de renovação e de novas outorgas de rádio e TV passam pela aprovação dos próprios deputados e senadores.

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O relatório sugere também o encaminhamento de projetos de lei que tratem de regras para as rádios comunitárias e emissoras educativas. De acordo com o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), o texto deverá ser colocado em votação em fevereiro de 2008, quando o Congresso retoma os trabalhos, após o recesso do fim de ano.

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