São Paulo: “Attorney Pension Registrations Temporarily Suspended”

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Última Instância (Brazil, news for the legal profession) reports

“New admissions to the attorney registry suspended at IPESP.”

The OAB-SP — the local bar association — had to suspend its bar examination recently after the answer key was found for sale on the open market ahead of the test. See

Which is why this item caught my eye. I was looking for follow-ups to that story, and it seemed like it might have to do with the question of who is legitimately entitled to practice law in the state.

But the issues do not appear to be related. It seems to be related to concerns that a pension fund for attorneys may not have enough funds in it to honor its commitments to pension contributors.

Ouch.

But not the story I was trying to track. Oh, well, I have gone this far. And pension fund disputes sometimes have a way of getting extremely interesting.

Teamsters interesting.

It cannot hurt to take a note.

Pra inglês ver:

Foram suspensas temporariamente novas inscrições na Carteira dos Advogados administrada pelo Ipesp (Instituto de Previdência dos Advogados de São Paulo). A decisão foi tomada na última terça-feira (18/12) em reunião realizada na sede da Secretaria da Fazenda.

New registrations in the registry of licensed attorneys administered by IPESP (the “attorneys’ retirement institute of São Paulo”) were temporarily suspended on December 18 in a meeting held at the state Treasury department.

There on the Prestes Maia, across from the Estação da Luz downtown. Been there.

Estavam presentes os representantes da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) com os secretários estaduais da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, e da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey.

Present were representatives of the state [bar association], the IASP [Institute of São Paulo Attorneys] and AASP [Association of São Paulo] along with the state Treasury secretary, Machado Costa, and the state Justice and Defense of Citizenship secretary, Guimarães Marrey.

Segundo informações da OAB-SP, a decisão foi tomada diante das incertezas geradas pela lei que criou a SP Prev (Lei Complementar 1.010/07). Para o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, a decisão foi um avanço.

According to the OAB-SP, the decision was taken in the face of uncertainties generated by the 2007 law that created [a state pension system]. According to OAB-SP president Borges D’Urso, the decision represents a step forward.

“Tínhamos uma grande preocupação com a continuidade de novas inscrições diante do quadro de incertezas gerado pela criação da SP Prev, sucessora do Ipesp. Por duas vezes, o Conselho da Carteira, integrado pelas três entidades – OAB SP, IASP e AASP, notificou o Ipesp pedindo a suspensão do ingresso de novos contribuintes e não foi atendido”, afirmou.

“We were very concerned about the continuity of new inscriptions given the uncertainties generated by the creation of SP Prev, which is to succeed IPESP. Twice know the Licensing Committee, which comprises the three organizations — OAB-SP, IASP and AASP — has notified IPESP, asking that is suspend the intake of new plan contributors, but its request was not complied with,” he said.

Outras duas questões foram debatidas na reunião: a preparação de uma nota conjunta entre governo e entidades, cujo teor está em discussão, para dar uma satisfação aos advogados que contribuem com a Carteira e o debate sobre quem custearia — governo ou entidades – o cálculo atuarial da Careira para definir sua real situação financeira de seus recursos.

Another two issues were debated in the meeting: The drafting of a joint press release by the government and the organizations, whose contents is still under discussion, and a debate over who would bear the costs of the actuarial calculations for the Registry in order to define the real financial situation of its assets.

IPESP issued this press release on December 8, 2007:

1 – A responsabilidade de gestão da Carteira de Previdência dos Advogados não cabe apenas ao IPESP, visto a mesma ser administrada também por um Conselho composto por membros da OAB, AASP e IASP. Por isso, são também esses órgãos responsáveis pela ausência de adequações por parte da Carteira dos Advogados à legislação previdenciária federal editada nos últimos 10 anos.

The responsiblity for managing the Attorneys’ Pension Portfolio [CPAESP, let’s call it] is not exclusively  IPESP’s,  but also by a Council made up of members of the OAB, AASP and IASP. For this reason, these bodies are also responsible for the lack of adjustments in said Portfolio to comply with federal pension laws passed in the last ten years.

2 – Hoje, devido a falta de ajustes à legislação federal no período oportuno, a Carteira de Previdência dos Advogados é inexistente no universo jurídico previdenciário, visto não possuir natureza de Regime Próprio, pois não é integrada por servidores públicos titulares de cargo efetivo, nem de Previdência Complementar, já que não se encaixa nos mandamentos das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, de 2001, que tratam do assunto.

Today, due to the lack of timely adjustments to comply with federal law, the Portfolio no longer legally exists, since it neither has its own statute, given that its members are not public employees in active service, nor legal status under the Complementary Pension system, given that Supplementary Federal Laws Nos. 108 and 109 of 2001, which legislate on the subject, do not apply to it.

3 – Neste mesmo período, a OAB, ao invés de promover o ajuste da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, criou a OAB-PREV, uma entidade de previdência complementar com cálculo de contribuições e benefícios adequados às normas legais.

During the same period, the OAB, rather than promoting bringing the fund into compliance, created its OAB-SP, a supplementary pension funds with a calculation of contributions and benefits that comply with the new rules. 

4 – Em busca de soluções administrativas para a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, o IPESP realizou diversas reuniões com o Conselho da Carteira, nas quais estava presente, inclusive, o presidente da OAB-SP, que objetivaram orientar a busca de um novo órgão gestor capaz de prover o equilíbrio financeiro e atuarial da mesma a longo prazo.

In search of administrative solutions for its fund, IPESP held various meetings with the Fund Council, which were attended by the president of the OAB-SP, with the objective of establishing guidelines for finding a new fund manager to provide financial and actuarial stability in the long term.  

5 – A São Paulo Previdência, autarquia criada por meio da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, não é sucessora do IPESP, visto ter finalidades distintas e ser proibida pela Lei Federal nº 9.717 de gerir qualquer carteira autônoma, sob o risco do Estado de São Paulo sofrer penalidades, como a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

SP-Prev, an independent agency created by Supplementary Law No. 1,010 of June 1, 2007, is not a successor to IPESP, given that it exists for different purpose and that Federal Law No. 9,717 bars creating any kind of autonomous fund, on pain of the state of São Paulo losing its Certificate of Pension-Fund Compliance.

6 – Caso não seja definido, em comum acordo com o Conselho da Carteira, um novo gestor para a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, após a extinção do IPESP prevista na LC 1.010, a mesma será alocada na Secretaria da Fazenda e respeitará os direitos adquiridos dos participantes até o limite dos recursos disponíveis na carteira, não cabendo aporte de recursos públicos para subsidiar benefícios previdenciários privados.

If no common accord is reached with the Fund Council, a new manager for the assets, after IPESP has ceased to exist, as provided in Supplementary Law No. 1,010, to be appointed by the state Treasury, will respect the accumulated rights of plan participants up to the limits of the CPAESP’s funds, it not being appropriate for public funds to be used to subsidize private pension plans.

Ouch.

I have to ask a retirement-age lawyer friend of ours about this.

“Honor the rights of participants up to the limits of the funds available” has an ugly ring to it.

As in, “What, are we going to make back pennies on the dollar on our pension contributions? How many pennies?”

Consultor Jurídico also basically just rewrites the press release, but adds further quote from D’Urso on the issue of whether or not the state should — am I reading this right? — bail the fund out:

O presidente da OAB-SP ressaltou que os pareceres jurídicos elaborados a pedido das entidades da advocacia para mensurar as responsabilidades do estado pela sustentabilidade da Carteira e observância aos direitos adquiridos pelos contribuintes — ativos e inativos — serão apresentados ao governo numa próxima reunião, que deve acontecer em janeiro de 2008.

The OAB-SP president emphasized that legal opinions prepared at the request of the organizations representing attorneys, which sought to measure the responsibility of the state for the sustainability of the Fund and the enforceability of the rights accumulated by contributors — both active and inactive — will be presented to the government at a meeting scheduled for January 2008. 

“A reunião com os secretários da Fazenda e Justiça servirá para subsidiar uma audiência com o governador José Serra para tratar deste assunto que tem preocupado a advocacia”, afirmou D’Urso.

“The meeting with the Treasury and Justice secretaries will serve to underwrite a meeting with  Gov. Serra to deal with this matter, which has attorneys worried,” D’Urso says. 

CJ reported on November 11:

O instituto será extinto em junho de 2009 e até agora não se sabe qual será o destino de mais de 44 mil advogados inscritos na carteira e o fundo acumulado de R$ 954 milhões.

IPESP is to go out of business in June 2009, and it is not yet know what the fate of more than 44,000 subscribing attorneys will be, or the fate of the fund’s R$954 million in assets. 

Segundo o Ipesp, o que parece ser uma fortuna, na verdade é insuficiente para arcar com todos os compromissos assumidos. A situação financeira deficitária da carteira, no entanto é apenas um dos lados do conflito entre advogados e governo do Estado. O nó é mais apertado do que isso e esbarra num debate jurídico.

IPESP says that while this sounds like a fortune, in fact it is insufficient to meet all of its commitments. The fund’s deficit, however, is only one aspect of the conflict between lawyers and the state government. The knot is tighter than his and is bogging down in legal wrangling.

Go figure.

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