Brazil: “1967 Press Law On Brink of Extinction”


“Freedom without (criminal) responsibility”: to my gringo-libertarian sensibilities, that seems about right. Civil liability ought to do the trick — once the average libel lawsuit stops dragging on for decades and the fact that some people use their freedom of expression to lie their asses off starts getting some ink.

Liminar suspende partes da Lei de Imprensa: Supreme court injuncion suspends part of the 1967 Press Law (Law 5,920 of February 9, 1967).

Handed down by order of the generalíssimo-presidente on my — and Carmen Miranda’s — birthday, by the way.

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar parcial a uma ação impetrada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que pediu a suspensão de artigos da Lei de Imprensa, editada pelo governo militar, em 1967. Com essa decisão, todos os processos judiciais que invocaram a lei e estão em tramitação ficam suspensos, assim como as decisões com base em 22 dispositivos dela, até o julgamento do mérito, a ser feito pelo plenário do STF.

Supreme Court justice Ayres Britto granted a partial stay in a lawsuit filed by federal legislator Miro Teixeira (PDT-RJ) that calls for the suspension of some articles of the Press Law, issued by the military government in 1967. With this decision, all current legal proceedings that cite the law are suspended as well, as are judicial rulings based on its 22 articles, until a final ruling by the full Supreme Court is made.

Score one for the PDT, the party of Leonel Brizola. An interesting bunch, the PDT.

The chief lobbyist for the National Newspaper Association (ANJ) takes the opportunity to hope that Press Law provisions making the right of reply mandatory will also be overturned.

There is an interesting clause in the law which makes the right of reply mandatory unless the reply is personally insulting to the person or publication being replied to.

Which is why, I think, for example, Veja magazine always acts all insulted when someone trying to reply to a story about them says that Veja journalism is not characterized by the highest standards of commitment to truthfulness and accuracy.
They used this as an excuse, for example, for not granting the right of reply to Franklin Martins — currently the Brazilian Tony Snow — when they published nonexistent factoids about the guy.

Whereupon he filed a civil lawsuit, which he won, based on a finding of fact according to which the factual statements made about the man were not, in fact, factual. He has never even met that goat, much less devoted his amorous attentions to it. That sort of thing.

“A imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Por isso que, em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja”, afirmou o ministro Britto em sua decisão.

“The press and democracy, under the current constitutional order in Brazil, are Siamese twins. For that reason, in Brazil, freedom of expression is the most important of civil liberties, so that anything can be said by anyone,” Justice Britto said in his decision.

“Fire!” he screamed in the crowded theater, although there was none.

Foram derrubados os artigos que regulam a punição de jornalistas por supostos delitos de imprensa e que prevêem penas mais severas que o próprio Código Penal. Enquanto a Lei de Imprensa prevê para o crime de calúnia uma pena máxima de três anos de detenção, o Código Penal prevê dois anos; para a injúria, a lei prevê um ano e o Código, seis meses; e para a difamação, a lei estabelece 18 meses e o Código, um ano.

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Perdeu a validade também o artigo que prevê aumento de um terço das penas, caso haja calúnia e difamação contra os presidentes da República, da Câmara e do Senado, ministros do Supremo, chefes de Estado e diplomatas.

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Fica igualmente suspenso o artigo que permite a apreensão de jornais e revistas que ofendam a moral e os bons costumes e a punição para quem vender ou produzir esses materiais. O restante da lei pode cair quando o assunto for levado ao plenário do Supremo, em data a ser marcada.

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Na decisão liminar, o ministro derruba também as penas de multa para notícias falsas, deturpadas ou que ofendam a dignidade de alguém. Também cai a possibilidade de espetáculos e diversões públicas serem censurados.

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A ação para a derrubada da lei – uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – argumenta que a Constituição de 1988, promulgada há 19 anos, estabelece princípios que são contraditórios com a maior parte dos artigos da Lei de Imprensa. Essa incompatibilidade, se reconhecida pelo STF, determinará a anulação da lei.

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ENTULHO AUTORITÁRIO

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A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) saudaram ontem a decisão do ministro Britto como um gesto que remove um dos últimos entulhos remanescentes do período autoritário. “A revogação de dispositivos da Lei de Imprensa tem conteúdo libertário”, disse o jornalista Maurício Azêdo, presidente da ABI.

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“Essa decisão vai permitir avançar na derrubada de entulhos que dificultam o pleno exercício da liberdade de expressão”, afirmou Paulo Tonet Camargo, diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ. Para ele, além dos vícios autoritários, a Lei de Imprensa tem dispositivos “que não deveriam estar nela”, como o registro de empresas jornalísticas e o direito de resposta.

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Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj, disse que a derrubada de artigos da Lei de Imprensa é saudada com unanimidade pelas entidades patronais e trabalhistas da imprensa brasileira. “O que se espera agora é que o parlamento brasileiro defina uma lei democrática.”

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